Projeto propõe suspensão de regra sobre cobertura obrigatória de planos de saúde

Juliana Temporal 6 minutos

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/22, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo suspender parte de uma resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que atualizou o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, em vigor desde o ano passado. O rol orienta a cobertura mínima que as operadoras de planos de saúde devem oferecer. Um dos artigos da resolução determina que, para fins de cobertura, o rol detalhado na norma é taxativo, ou seja, as operadoras dos planos não precisam cobrir os procedimentos não incluídos na relação.

A suspensão do artigo é pedida pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ), autor da proposta. Segundo ele, regra semelhante não existia na resolução anterior, de 2017. “A taxatividade de um rol de procedimentos que não acompanham os avanços diários da medicina pode colocar em risco a saúde dos beneficiários dos planos de saúde, uma vez que essas pessoas buscam a saúde privada por um serviço de saúde necessário e de qualidade”, disse o deputado.

Na Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, a ANS estabelece que, para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde. Se aprovado, o PDL permitirá que as operadoras de planos de saúde não cubram todo o rol da ANS. Na prática, esse projeto tira do beneficiário a segurança de cobertura mínima.

Resolução da ANS constitui comissão com participação social para atualização do rol

A Resolução Normativa nº 474, de 25 de novembro de 2021, dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar – Cosaúde e da participação social na atualização do rol. A Cosaúde tem por finalidade assessorar a ANS sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade.

Os membros da Comissão são convidados para reuniões técnicas, presenciais ou virtuais, com o propósito de discutir e elaborar relatório sobre as propostas de atualização do rol. O coordenador da Cosaúde pode, por indicação de seus membros, convidar representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas e da sociedade civil para participar das reuniões da Comissão.

O relatório preliminar da Cosaúde, com as propostas de atualização do rol, é submetido à participação social da seguinte forma: realização de consulta pública, pelo prazo de 20 dias; e realização de audiência pública, na hipótese de matéria relevante.

Desde a criação da Cosaúde, a ANS já realizou cinco reuniões técnicas da Comissão.

Resolução dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos

Em julho de 2021, a ANS já havia publicado a Resolução Normativa nº 470, que entrou em vigor a partir  de 1º de outubro e dispõe sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. A norma estabelece que as propostas de atualização do rol serão recebidas e analisadas de forma contínua pelo órgão técnico competente da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos (Dipro), e a lista de coberturas assistenciais obrigatórias e de diretrizes de utilização, que compõem o rol, serão atualizadas semestralmente.

De acordo com a RN, o processo de atualização do rol observará as seguintes diretrizes: a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, de modo a contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país; as ações de promoção à saúde e de prevenção de doenças; o alinhamento com as políticas nacionais de saúde; a utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde; a observância aos princípios da saúde baseada em evidências; a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor; e a transparência dos atos administrativos.

Sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é a lista de consultas, exames, terapias e cirurgias que constitui a cobertura obrigatória para os planos de saúde regulamentados (contratados após 2/01/1999 ou adaptados à Lei 9.656/98). A lista possui mais de 3 mil itens que atendem a todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.

Atualmente, o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS, e atualizado periodicamente, é taxativo por força da Lei 9.961/2000. Ou seja, os procedimentos e eventos em saúde existentes nessa lista não podem ser negados pelas operadoras, sob pena de terem a comercialização de planos suspensa ou serem multadas.

O caráter taxativo do rol confere a prerrogativa da ANS de estabelecer as coberturas obrigatórias a serem ofertadas pelos planos de saúde, sem que os consumidores precisem arcar com custos de coberturas adicionais. Assumir que o rol seja meramente exemplificativo significa, no limite, atribuir a cada um dos juízes do Brasil a prerrogativa de determinar a inclusão de cobertura não prevista em contrato ou no rol de cobertura mínima, o que traria o aumento da judicialização no setor de saúde e enorme insegurança ao setor de saúde suplementar, na medida em que seria impossível mensurar adequadamente quais os riscos estariam efetivamente cobertos, o que impacta na definição do preço dos produtos.

Além disso, sem ter as efetivas obrigações dos planos de saúde documentadas, a ANS não teria como adotar com precisão suas ações regulatórias, como a fiscalização do atendimento das coberturas, cobrança de ressarcimento ao SUS, definição das margens de solvência e liquidez das operadoras, e tantas outras ações.

 

Para ver um quadro com as principais mudanças na atualização do rol. Clique aqui.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

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