Jurisdição além das fronteiras: a Telemedicina permite atender em outro estado?

Saiba mais sobre quais cuidados legais o médico deve ter ao atender pacientes fora de sua jurisdição. Além disso, falaremos sobre o que fazer quando o médico decide mudar de estado

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A pandemia de Covid-19 trouxe uma série de novos problemas e desafios, mas também acelerou o processo de digitalização de clínicas e consultórios. A Telemedicina, por exemplo, foi liberada em caráter temporário e excepcional pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para que médicos mantenham os atendimentos durante o período de distanciamento social.

No entanto, isso não significa que o profissional tem total liberdade para escolher como vai atender seus pacientes, pois existem regras que precisam ser seguidas. De acordo com a Lei n° 13.989, no atendimento por telemedicina, o médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao seu uso, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

O que fazer se o meu paciente mudar de estado?

A lei não prevê que na modalidade de atendimento por telemedicina o médico precisa necessariamente se ater à jurisdição (ou jurisdições, no caso de mais de uma inscrição) do CRM onde está inscrito.

Por exemplo, se um médico está apto a atender no Rio de Janeiro, ele só pode realizar consultas presenciais e procedimentos cirúrgicos de pessoas que morem no estado. Essa já é uma regra consolidada no Brasil.

No entanto, para atendimentos por telemedicina, isso não está previsto em lei. Portanto, se um paciente, que o médico já atendia presencialmente, muda de estado durante a pandemia, o médico pode continuar atendendo e realizando o acompanhamento deste paciente por telemedicina, sem a necessidade da solicitação de um novo registro médico.

O que está na lei é: Para consultar um novo paciente de outro estado, é necessário adquirir a licença nesta localidade para a prática da medicina ser considerada legal. Até porque, é necessário que a primeira consulta seja presencial, para só a partir daí o restante do atendimento possa ser realizado por telemedicina. Há casos em que pode ser necessário que o paciente retorne ao consultório, devido a evolução de seu quadro clínico, mas quem irá avaliar isso é o médico.

E o que fazer quando eu me mudo de estado?

Durante a pandemia, não só alguns pacientes se mudaram de cidade ou estado, como também alguns profissionais da Saúde. Nesses casos, o CFM possui uma alternativa para que os médicos consigam exercer sua função em outras localidades. Trata-se do visto provisório, que regulamenta a concessão de visto para exercício temporário por até 90 dias para que o médico possa atuar em outro estado, sem caráter habitual e vínculo de emprego local.

Ele pode ser adquirido por meio do site do Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorrerá a atividade. Além do visto provisório, há duas outras maneiras de se exercer a profissão em outro estado: com a inscrição secundária ou com a transferência definitiva, previstas no Estatuto dos Conselhos de Medicina. A opção pela inscrição secundária se mantém obrigatória para o médico que exerça a Medicina de forma habitual em mais de uma unidade da Federação.

Consequências

Quando um médico é denunciado por estar atendendo pacientes em outra jurisdição que não a sua, ele pode sofrer determinadas consequências. Os Conselhos Regionais de Medicina podem, por exemplo, aplicar  penas previstas na Lei nº 3.268/57. As penas disciplinares aplicáveis por esses órgãos aos seus membros são:

  1. a) Advertência confidencial em aviso reservado;
  2. b) Censura confidencial em aviso reservado;
  3. c) Censura pública em publicação oficial;
  4. d) Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias;
  5. e) Cassação do exercício profissional, ad referendum, pelo Conselho Federal.

Além disso, em uma situação em que o médico está realizando uma teleconsulta com um novo paciente fora de sua jurisdição e este sofrer algum tipo de mal ou até mesmo vir a óbito, essas consequências são agravadas. Isso acontece porque essa prática é caracterizada como exercício ilegal da Medicina e, por isso, a penalidade sofrida será avaliada de acordo com o agravamento da situação.

Sendo assim, é muito importante que os profissionais de saúde estejam atentos a essas questões, já que o desfecho delas nem sempre é favorável a eles. Além disso, a adaptação a estas normas pode impulsionar o debate sobre esse formato de consulta no pós-pandemia, mostrando se o país está pronto para o atendimento remoto na Medicina.

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